O Plenário da Câmara dos Deputados se reúne nesta quinta-feira (9), às 10h, para votar as alterações promovidas pelo Senado na Medida Provisória 1323/25, que estabelece novas regras para o seguro-defeso.
Principais mudanças do Senado
Entre as principais modificações aprovadas pelos senadores está a exigência de que o pescador comprove contribuição ao INSS por pelo menos 6 meses no período de 12 meses. Esta previsão havia sido retirada pelos deputados na primeira votação, mas foi reincluída pelo Senado.
Os senadores também alteraram as regras de comprovação de limite de renda para acesso ao benefício e suprimiram o pagamento de benefícios retroativos relativos aos períodos de defeso de 2025. Além disso, foi retirada a possibilidade de entidades parceiras receberem documentação dos pescadores artesanais.
Penalidades mais rigorosas
O texto aprovado aumenta significativamente as sanções para fraudes no programa. O prazo de suspensão do registro de pescador passa de três para cinco anos, com impedimento igual para requerer o benefício. Em casos de reincidência, a penalidade dobra para dez anos.
Segurança digital
A partir de 1º de novembro de 2026, o acesso aos sistemas digitais dos Ministérios da Pesca e Aquicultura e do Trabalho e Emprego exigirá autenticação de dois fatores, como senha e código enviado ao celular cadastrado.
O seguro-defeso é um benefício fundamental para pescadores artesanais que ficam impedidos de exercer a atividade durante o período de reprodução dos peixes, garantindo sustento às famílias durante essa fase de preservação ambiental.