O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar nesta quinta-feira (18) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 163/25, de autoria do deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), que propõe alteração no Novo Arcabouço Fiscal.
Exclusão de Gastos Temporários
A proposta visa excluir do limite de despesas do governo os gastos temporários destinados às áreas de educação e saúde. O relator da matéria, deputado José Priante (MDB-PA), manifestou apoio ao projeto.
"[O texto deve ser aprovado], considerando a necessidade de se assegurar que os recursos da vinculação temporária de 5% do Fundo Social sejam, de fato, destinados para as áreas de saúde e de educação", defendeu Priante.
Pauta da Sessão
A sessão plenária está marcada para as 10 horas desta quinta-feira. Além do PLP sobre o Arcabouço Fiscal, os deputados podem votar dois acordos internacionais com a Eslovênia: um sobre defesa (PDL 293/24) e outro sobre troca de informações (PDL 309/24).
Requerimentos de Urgência
Também constam na pauta dois requerimentos de urgência: um para o Projeto de Lei 2780/24, do deputado Zé Silva (Solidariedade-MG), que cria política para fomentar pesquisa de minerais críticos e estratégicos; e outro para o Projeto de Lei 4937/24, do Senado, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.