A Câmara dos Deputados rejeitou por ampla maioria o recurso apresentado pelo partido Novo contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei 3640/23, que regulamenta o regime jurídico das ações de controle concentrado no Supremo Tribunal Federal (STF). Com 344 votos contrários ao recurso e apenas 95 favoráveis, o projeto seguirá para análise do Senado Federal.
Regulamentação de Ações no STF
O projeto, de autoria do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), estabelece novas regras para o julgamento de ações de constitucionalidade no STF. Segundo o texto aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), os julgamentos de ações diretas de inconstitucionalidade e de descumprimento de preceito fundamental deverão ocorrer em até 12 meses após a distribuição, com possibilidade de prorrogação justificada.
Limitações às Decisões Monocráticas
O relator Alex Manente (Cidadania-SP) destacou que a proposta visa moderar os poderes no Brasil. "As atuações de maneira monocrática, em uma única canetada, estarão limitadas e regulamentadas", afirmou o deputado. O projeto também estabelece que partidos, sindicatos e associações sem caráter nacional não poderão mais acionar diretamente o STF.
Cláusula de Desempenho para Partidos
Uma das principais mudanças introduzidas pelo substitutivo é a exigência de cláusula de desempenho para que partidos políticos possam propor ações de controle de constitucionalidade. A partir de 2027, apenas partidos com pelo menos 13 deputados federais distribuídos em um terço das unidades da Federação, ou que tenham obtido 2,5% dos votos válidos com distribuição similar, poderão acessar o STF com essas ações.
Próximos Passos
Com a rejeição do recurso, o projeto segue para o Senado Federal, onde passará por nova análise. O texto original foi baseado em anteprojeto elaborado por comissão de juristas presidida pelo ministro Gilmar Mendes, embora a limitação da cláusula de desempenho tenha sido acrescentada durante a tramitação na Câmara.