A Câmara dos Deputados rejeitou recurso apresentado pelo PT e aprovou o envio ao Senado do Projeto de Lei 364/19, que unifica as regras de regularização do Código Florestal para todos os biomas brasileiros, incluindo a Mata Atlântica.
Mudanças na Legislação Ambiental
O projeto, de autoria do deputado Alceu Moreira (MDB-RS), foi aprovado com substitutivo do deputado Lucas Redecker (PSD-RS) na Comissão de Constituição e Justiça. A proposta permite que ocupações anteriores ao Código Florestal sejam regularizadas mesmo em Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal, não aplicando regras conflitantes da Lei da Mata Atlântica (Lei 11.428/06).
Impactos nos Campos Nativos
Inicialmente focado nos campos de altitude da Mata Atlântica, o projeto foi ampliado durante a tramitação para incluir campos gerais e nativos de todo o país, abrangendo Pantanal, Cerrado, Pampas e certas áreas da Amazônia. Essas formações campestres serão consideradas áreas rurais consolidadas preexistentes a 22 de julho de 2008, facilitando sua regularização.
Posições Divergentes
O deputado Alceu Moreira defendeu que os campos de altitude são antropizados desde 1740 e criticou as restrições atuais: "Se nascer uma espécie nativa no meio do pasto, eles não permitem mais a utilização do campo". Já o coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, Nilto Tatto (PT-SP), afirmou que o projeto original foi "completamente deturpado", aumentando possibilidades de desmatamento.
O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) pediu mais atenção na análise, alertando para os impactos ambientais. O projeto segue agora para o Senado Federal.