Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados propõe garantir ao consumidor o direito de transferir gratuitamente a titularidade de passagens aéreas para outra pessoa, sem a cobrança de taxas adicionais pelas companhias aéreas.
O que muda para o passageiro?
Atualmente, as empresas aéreas costumam cobrar tarifas para realizar a alteração do nome do titular de uma passagem já adquirida. Com a aprovação da proposta, essa prática seria proibida, garantindo maior flexibilidade e proteção ao consumidor no momento de reorganizar viagens.
Proteção ao consumidor
A iniciativa busca fortalecer os direitos dos passageiros brasileiros, alinhando a legislação nacional às demandas por maior transparência e equidade nas relações entre consumidores e companhias aéreas. A medida pode beneficiar milhões de viajantes que enfrentam imprevistos e precisam ceder suas passagens a terceiros.
Tramitação na Câmara
O projeto segue em análise pelas comissões competentes da Câmara dos Deputados, onde será avaliado quanto à sua constitucionalidade, adequação orçamentária e mérito. Caso aprovado, seguirá para o Senado Federal antes de ser sancionado pelo Presidente da República.
Impacto no setor aéreo
Companhias aéreas deverão se adaptar às novas regras, revendo suas políticas comerciais. A proposta representa mais um passo na regulação do setor de aviação civil no Brasil, que nos últimos anos tem sido alvo de diversas iniciativas legislativas voltadas à defesa do consumidor.