A Câmara dos Deputados deve analisar, entre os dias 14 e 17 de julho, uma pauta com 42 itens, incluindo as emendas do Senado ao projeto que estabelece novas regras para o licenciamento ambiental no Brasil. O Projeto de Lei 2159/21 propõe a criação de novos tipos de licença ambiental, com procedimentos simplificados e prazos reduzidos para análise.
Novas modalidades de licenciamento em discussão
O relator, deputado Zé Vitor (PL-MG), recomendou a aprovação de 27 das 32 emendas enviadas pelo Senado. Uma das principais mudanças é a criação da Licença Ambiental Especial (LAE), que poderá ser concedida mesmo para empreendimentos com potencial de causar significativa degradação ambiental, desde que sejam considerados estratégicos pelo Conselho de Governo.
O projeto também prevê a modalidade de licença por adesão e compromisso, aplicável quando houver conhecimento prévio das características da região e dos impactos ambientais do tipo de empreendimento. O governo federal já manifestou preocupação, prevendo possível "dano irremediável" e judicialização do tema caso o texto seja aprovado na forma atual.
Precatórios e dívidas municipais também na pauta
Além do licenciamento ambiental, os deputados devem analisar a PEC 66/23, que limita o pagamento de precatórios pelos municípios a um percentual da receita corrente líquida e reabre o parcelamento de dívidas com regimes previdenciários. Segundo o CNJ, os municípios brasileiros acumulam R$ 89,3 bilhões em precatórios, com R$ 57,6 bilhões concentrados em municípios paulistas.
O relator Baleia Rossi (MDB-SP) propõe estender as regras para estados e Distrito Federal, além de criar um escalonamento maior de percentuais da receita que vinculam o pagamento de precatórios.
Financiamento de dívidas rurais com recursos do pré-sal
O Projeto de Lei 5122/23 também está na pauta, propondo o uso de recursos do Fundo Social do pré-sal para financiar dívidas de produtores rurais afetados por calamidades públicas entre 2020 e 2025. O texto limita em R$ 30 bilhões o total de recursos que poderão ser utilizados pelo BNDES e bancos habilitados para a concessão de financiamentos, com taxas de juros variando entre 3,5% e 7,5% ao ano.
Os deputados também devem analisar o PLP 41/19, que estabelece padrões mínimos para a concessão ou renovação de benefícios tributários, exigindo metas quantificáveis nas dimensões econômicas, sociais e ambientais.
Mudanças no licenciamento ambiental voltam para análise na Câmara e mobilizam frentes parlamentares