Os líderes partidários da Câmara dos Deputados definiram em reunião realizada nesta terça-feira (26) que a PEC das Prerrogativas (PEC 3/21) será submetida à votação no Plenário da Casa nesta quarta-feira (27).
Apresentação do relatório
O deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), relator da proposta, apresentará pela manhã o texto final que será analisado pelos parlamentares. A decisão marca um momento crucial para a tramitação da controvertida emenda constitucional.
Mudanças na imunidade parlamentar
A PEC promove alterações significativas no artigo constitucional que regulamenta a imunidade parlamentar. A principal modificação restringe as possibilidades de prisão em flagrante de deputados e senadores, limitando essa medida apenas aos crimes inafiançáveis expressamente previstos na Constituição.
De acordo com o texto original, a prisão em flagrante de parlamentares ficará restrita aos seguintes crimes: racismo, crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e ações de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
Texto ainda em discussão
O líder do PDT, deputado Mário Heringer (PDT-MG), esclareceu que o texto ainda não está definitivamente fechado. "A maioria dos líderes entendeu que é o momento de fazer e vamos fazer", declarou o parlamentar, acrescentando que ainda há pontos a serem definidos, como as regras para apresentação de Ações Diretas de Inconstitucionalidade.
A votação da PEC das Prerrogativas representa um marco no debate sobre os limites da imunidade parlamentar no Brasil, tema que tem gerado intensas discussões no cenário político nacional.