A Comissão Especial sobre Inteligência Artificial da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta terça-feira (9) para analisar os impactos da tecnologia na proteção dos direitos autorais. O debate acontece às 13h30 e foi solicitado por cinco deputados de diferentes partidos.
Regulamentação em análise
Os parlamentares discutem o Projeto de Lei 2338/23, que estabelece classificação dos sistemas de IA conforme níveis de risco e divide as aplicações em duas categorias principais: inteligência artificial comum e generativa.
Uso de conteúdos protegidos
Segundo a proposta do Senado, conteúdos com direitos autorais poderão ser utilizados livremente apenas por instituições específicas: pesquisa, jornalismo, museus, arquivos, bibliotecas e organizações educacionais. O material deve ser obtido legitimamente e sem fins comerciais.
Proteção e remuneração
Para outros casos, os titulares de direitos autorais terão poder de vetar o uso de seus conteúdos. Quando utilizados no desenvolvimento de sistemas comerciais de IA, os proprietários terão direito à remuneração adequada.
A regulamentação busca equilibrar o avanço tecnológico com a proteção dos direitos dos criadores, estabelecendo marcos claros para o uso da inteligência artificial no Brasil.