A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/23 realizará uma audiência pública nesta terça-feira (17) para debater os limites dos municípios para o pagamento de precatórios. O encontro está marcado para as 14 horas, no plenário 14.
Detalhes da proposta em análise
A PEC 66/23, que já foi aprovada no Senado e na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, reabre prazos para prefeituras parcelarem dívidas com a Previdência Social e estabelece limites para o pagamento de precatórios municipais - valores devidos pelo poder público decorrentes de sentenças judiciais.
Segundo o texto em análise, os débitos previdenciários dos municípios poderão ser quitados em até 300 parcelas mensais, tanto com o Regime Geral de Previdência Social quanto com seus regimes próprios. Após a análise na comissão especial, a proposta ainda precisará ser votada no Plenário.
Preocupações com os impactos da proposta
A deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP), uma das solicitantes do debate, manifestou preocupação com as consequências da PEC. "Embora apresentada como uma solução para o parcelamento de débitos previdenciários dos municípios, a PEC 66/23 representa um sério ataque aos direitos previdenciários conquistados ao longo de décadas", alertou.
Segundo a parlamentar, ao permitir o parcelamento dos débitos em até 300 meses e impor limites à receita destinada ao pagamento de precatórios, a proposta pode prolongar indefinidamente a espera dos servidores por seus direitos.
O debate atende a pedido dos deputados Marangoni (União-SP), Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP), Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP) e do relator da proposta, deputado Baleia Rossi (MDB-SP).