A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta terça-feira (7) para discutir o Projeto de Lei 4756/23, que estabelece prazo mínimo de 90 dias de inadimplência antes que concessionárias possam protestar faturas de energia elétrica em cartório.
Proteção aos Consumidores Vulneráveis
O debate, solicitado pelo deputado Ricardo Guidi (PL-SC), visa discutir medidas para reduzir o impacto econômico sobre consumidores, especialmente os mais vulneráveis. O parlamentar destaca que os prazos atuais para protesto são considerados muito curtos, prejudicando famílias em dificuldades financeiras.
Equilíbrio Entre Direitos
A proposta busca equilibrar a proteção do consumidor com a sustentabilidade das concessionárias de energia elétrica. O objetivo é harmonizar aspectos jurídicos, regulatórios e econômicos do setor energético brasileiro.
Alternativas de Pagamento
Durante a audiência, serão discutidas alternativas como descontos, parcelamentos e outras facilidades de pagamento. O evento acontece às 16 horas no plenário 14 da Câmara dos Deputados.
A iniciativa representa um esforço para regulamentar de forma mais equilibrada o protesto de dívidas de energia elétrica, considerando tanto os direitos dos consumidores quanto as necessidades operacionais das empresas do setor.