A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados promove nesta terça-feira (5) uma audiência pública para analisar os efeitos do marco temporal sobre os povos indígenas brasileiros.
Debate sobre segurança jurídica
O evento, proposto pelo deputado Reimont (PT-RJ), tem como foco discutir os impactos da Lei 14.701/23 na demarcação de territórios indígenas. Segundo o parlamentar, a legislação tem provocado insegurança jurídica e intensificado conflitos em terras tradicionais.
A audiência será interativa, permitindo participação do público com perguntas aos convidados.
Entendendo o marco temporal
O marco temporal consiste numa tese jurídica que condiciona o direito à demarcação de terras indígenas à ocupação ou disputa desses territórios em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal. A proposta gera controvérsia por desconsiderar que diversos povos foram expulsos de suas terras antes dessa data.
Conflito entre poderes
O Supremo Tribunal Federal declarou a tese inconstitucional em setembro de 2023, porém o Congresso Nacional a incorporou posteriormente na Lei 14.701/23. Atualmente, cinco ações tramitam no STF questionando a constitucionalidade da nova legislação, sem decisão definitiva da Corte.
"É indiscutível a urgência do debate sobre os impactos que a Lei 14.701/23 traz para a demarcação das terras indígenas e sobretudo para os povos que aguardam o cumprimento da Constituição Federal", destacou Reimont.
O tema permanece em disputa judicial enquanto comunidades indígenas aguardam definições sobre seus direitos territoriais constitucionais.