A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados realiza nesta quarta-feira (10) audiência pública para debater o Projeto de Lei 572/22, que estabelece um marco legal sobre direitos humanos e empresas no território nacional.
Necessidade de regulamentação unificada
O deputado Helder Salomão (PT-ES), um dos autores da proposta, solicitou o debate que acontece às 16 horas em plenário a ser definido. Segundo o parlamentar, apesar da existência de legislação sobre proteção ambiental e trabalhista, há lacunas significativas na regulação da atuação empresarial brasileira.
"Muito da falta de responsabilização se deve à inexistência de um diploma legal unificado, que possa suprir algumas dessas brechas e facilitar a aplicação da lei por parte do Judiciário", explica Salomão.
Objetivo da proposta legislativa
O projeto visa ampliar os mecanismos de prevenção e responsabilização de violações de direitos humanos cometidas por empresas. A iniciativa busca criar instrumentos mais eficazes para reparação das vítimas e estabelecer diretrizes claras para o setor empresarial.
Para o deputado, a audiência pública fortalecerá os esforços para maior conhecimento da proposta e sua futura aprovação no Congresso Nacional. A lista completa de convidados para o debate está disponível no site da Câmara.