A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados realizará audiência pública na próxima terça-feira (9) para debater a criação de uma lei orgânica nacional para a Polícia Penal. O evento acontecerá às 16h30, no plenário 6, a pedido da deputada Delegada Ione (Avante-MG).
Regulamentação após Emenda Constitucional
Desde a promulgação da Emenda Constitucional 104/2019, que transformou o cargo de agente penitenciário em polícia penal, a categoria passou a ser reconhecida como força essencial para o sistema prisional e segurança pública. Contudo, ainda não possui legislação específica que regulamente suas atividades.
Desigualdades Entre Estados
A deputada Delegada Ione ressalta que a ausência de uma lei orgânica nacional provoca disparidades significativas entre os estados brasileiros. Essa lacuna legal dificulta a valorização profissional da categoria e compromete a integração com outras forças de segurança pública.
"A regulamentação da Polícia Penal é fundamental para a modernização do sistema prisional brasileiro, garantindo diretrizes claras para a categoria e fortalecendo a segurança pública como um todo", afirmou a parlamentar.
A audiência pública contará com a participação de especialistas e representantes da categoria para discutir os principais desafios e propostas para a criação da legislação específica. Confira a lista completa de convidados para o debate.