A Câmara dos Deputados avança na proteção dos direitos do consumidor. Uma comissão aprovou projeto de lei que assegura ao consumidor o direito de antecipar a quitação de dívidas, com a consequente redução proporcional de juros e encargos.
O que muda para o consumidor?
Com a aprovação da proposta, os consumidores endividados poderão quitar antecipadamente suas dívidas e obter desconto proporcional nos juros e demais encargos financeiros previstos no contrato. A medida reforça o Código de Defesa do Consumidor e busca equilibrar a relação entre devedores e instituições financeiras ou credores.
Proteção contra cobranças abusivas
O projeto visa coibir práticas abusivas por parte de credores que, muitas vezes, dificultam ou não oferecem condições claras para a liquidação antecipada de contratos. A proposta estabelece que o consumidor deve ser informado de forma transparente sobre os valores devidos e os descontos aplicáveis em caso de pagamento antecipado.
Próximos passos
Após a aprovação na comissão, o projeto segue para análise nas demais instâncias da Câmara dos Deputados. Caso aprovado em plenário, o texto será encaminhado ao Senado Federal para votação. A proposta representa um avanço significativo na legislação consumerista brasileira e pode beneficiar milhões de consumidores endividados no país.
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