A Câmara dos Deputados finalizou nesta terça-feira (16) a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, que estabelece as regras de gestão e fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD). O texto representa o segundo marco regulamentário da reforma tributária e seguirá para sanção presidencial.
Novo sistema tributário em funcionamento
O IBS substituirá o ICMS estadual e o ISS municipal, sendo administrado pelo Comitê Gestor do IBS (CG-IBS). Este órgão reunirá representantes de todos os entes federados para coordenar arrecadação, fiscalização e distribuição do imposto, além de elaborar metodologias de cálculo das alíquotas.
Medicamentos com isenção ampliada
Durante a votação dos destaques, o Plenário aprovou proposta que mantém dispositivo remetendo aos ministérios da Fazenda e da Saúde a definição de medicamentos isentos de IBS/CBS. A medida abrange seis áreas de cuidado, incluindo Farmácia Popular, doenças raras, oncologia e diabetes, proporcionando maior agilidade na inclusão de novos medicamentos.
Sociedades anônimas de futebol mantêm tributação atual
Os deputados aprovaram destaque que preserva a tributação vigente das sociedades anônimas de futebol (SAF), evitando o aumento previsto na primeira lei complementar da reforma. As entidades desportivas terão redução de 60% das alíquotas gerais a serem definidas.
Bebidas açucaradas com tributação maior
Em votação apertada (242 a 221), o Plenário rejeitou proposta para limitar em 2% a alíquota máxima do Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas. O líder do governo, José Guimarães (PT-CE), classificou a aprovação como a mais importante desta legislatura, destacando o impacto positivo para exportadores brasileiros no mercado internacional.