A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (23) a discussão do Projeto de Lei 3469/24, que incorpora o conteúdo de medidas provisórias sobre combate a incêndios florestais e reconstrução de infraestrutura destruída por eventos climáticos extremos. A votação foi adiada para a próxima sessão.
De autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), o texto reproduz principalmente a MP 1240/24, que facilita a contratação de tripulação estrangeira para aeronaves de combate a incêndios. O relator, deputado Nilto Tatto (PT-SP), incluiu no projeto outras quatro MPs sobre temas correlatos (1239/24, 1259/24, 1276/24 e 1278/24).
Proteção ambiental e combate a incêndios
Um dos pontos mais debatidos do projeto é a alteração na Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo (Lei 14.944/24) para manter o grau de proteção original de vegetação nativa existente antes de incêndios ou outras formas de degradação não autorizadas. A medida visa impedir tentativas de regularização de áreas degradadas através de compensações em outras áreas, preservando a função ambiental dos locais afetados.
O texto também modifica a lei que criou o Fundo Nacional do Meio Ambiente (Lei 7.797/89), dispensando o uso de convênios em repasses para atender regiões com emergência ambiental declarada. Isso permitirá financiar diretamente projetos de prevenção e combate a incêndios florestais, incluindo apoio à fauna atingida.
Divergências entre parlamentares
Durante o debate, parlamentares da base governista, como Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Bohn Gass (PT-RS), defenderam que as medidas facilitarão o enfrentamento de adversidades climáticas. A deputada Célia Xakriabá (Psol-MG) ressaltou a importância das aeronaves no combate a incêndios subterrâneos.
Já a oposição apresentou críticas. O deputado Carlos Jordy (PL-RJ) questionou a facilitação de contratações por dispensa de licitação, enquanto Ricardo Salles (Novo-SP) criticou a criação de um fundo para recuperação de áreas afetadas por eventos climáticos extremos, argumentando que isso comprometeria a credibilidade fiscal do país.
A deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), por outro lado, defendeu o fundo como fundamental para possibilitar investimentos diretos e imediatos do governo federal em estados e municípios afetados por desastres naturais.