A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (06/07) um projeto de lei que amplia os direitos de estudantes grávidas, em período de puerpério ou amamentação em todos os níveis e modalidades de ensino no Brasil.
O que muda com o projeto
O texto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) para incluir como dever do Estado a adoção de medidas de acolhimento a essas estudantes, com as adaptações necessárias no ambiente escolar. Além disso, fica proibida a cobrança de qualquer custo adicional para estudantes que optarem por modalidades de ensino a distância em razão de gravidez, puerpério ou lactação.
Direitos nas universidades
Para as instituições de ensino superior, o projeto estabelece diretrizes específicas, como a flexibilização de prazos para entrega de monografias, dissertações, teses e trabalhos de conclusão de curso, além de critérios mais flexíveis para o jubilamento. As universidades também deverão adaptar seus espaços físicos, podendo instalar:
- Creches para filhos de estudantes, docentes e servidores;
- Fraldários;
- Espaços reservados para amamentação e ordenha;
- Lactários e brinquedotecas.
Qualquer prática vexatória em relação ao acompanhamento dos filhos nos espaços universitários ficará expressamente proibida.
Exercícios domiciliares e adoção
O projeto também atualiza a Lei 6.202/75, garantindo às estudantes gestantes acompanhamento pedagógico com cronograma durante o afastamento, uso de instrumentos pedagógicos remotos e realização de todas as avaliações conforme o calendário escolar. Estudantes que adotarem crianças também terão direito ao regime de exercícios domiciliares, pelos mesmos prazos previstos na CLT.
Contexto e próximos passos
O texto é um substitutivo da relatora, deputada Franciane Bayer (Republicanos-RS), ao PL 1622/21 e outros quatro projetos analisados em conjunto. Dados da PNAD Contínua 2022 revelam que, a cada cinco mulheres que abandonam os estudos antes de concluir o ensino médio, uma aponta a gravidez como motivo principal. A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de seguir ao Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.