A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados cancelou a audiência pública prevista para esta quarta-feira (17) que debateria denúncias de descumprimento da Lei 15.157/25.
Lei garante dispensa de reavaliação
A legislação estabelece a dispensa de reavaliação periódica para pessoas com deficiência permanente e irreversível. O debate foi solicitado pela deputada Clarissa Tércio (PP-PE), mas ainda não teve nova data definida.
INSS acusado de descumprir norma
Segundo a parlamentar, existem indícios de que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) continua exigindo reavaliações periódicas, contrariando diretamente a lei em vigor. "A prática compromete não apenas os direitos das pessoas com deficiência, mas também a efetividade das políticas públicas voltadas à sua proteção", criticou Clarissa Tércio.
Impacto na proteção social
O possível descumprimento da lei representa um retrocesso na proteção dos direitos das pessoas com deficiência, que conquistaram essa garantia legal para evitar constrangimentos e burocracias desnecessárias em casos de deficiências permanentes e irreversíveis.