A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados deu um passo importante para a atualização da legislação que regulamenta o exercício da profissão de técnico e tecnólogo em radiologia ao aprovar o Projeto de Lei 3661/12.
Novas regras para profissionais da área radiológica
O texto aprovado estabelece as áreas de atuação dos profissionais que utilizam técnicas radiológicas e imagenológicas, além de tornar obrigatória a inscrição desses trabalhadores no Conselho Regional de Técnicos e Tecnólogos em Radiologia. A proposta também delimita o campo de atuação, proibindo esses profissionais de elaborarem laudos ou exercerem atividades como a ultrassonografia, que são atribuições exclusivas dos médicos.
O relator do projeto, deputado Leonardo Monteiro (PT-MG), destacou como ponto positivo a manutenção da formação em nível médio para técnicos, sem exigência de bacharelado. "A manutenção do grau tecnológico enquadra adequadamente o profissional na evolução tecnológica e a demanda por profissionais em nível superior com competências adequadas às atividades radiológicas e de diagnóstico", defendeu.
Jornada de trabalho diferenciada
Uma das alterações importantes feitas pelo relator especifica quais profissionais não terão direito à jornada reduzida de 24 horas semanais, atualmente garantida pela lei aos que trabalham com raio-x. Ficam excluídos desse benefício os profissionais que atuam com radiodiagnóstico, radiologia industrial, irradiação industrial, ultrassonografia industrial e radioinspeção de segurança.
Próximos passos
A proposta seguirá em caráter conclusivo para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, o projeto ainda precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
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