A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 21/25, que visa suspender a desapropriação da fazenda Floresta e Texas, localizada em São Mateus, norte do Espírito Santo.
Questionamentos sobre a desapropriação
A propriedade de 622 hectares foi desapropriada para fins de reforma agrária por meio de um decreto de 2010, com base em uma avaliação pericial de 2009 que a classificou como improdutiva. O processo foi concluído em fevereiro deste ano com a emissão de posse pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
A anulação é solicitada pelo deputado Messias Donato (Republicanos-ES), com apoio do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), que também assina a proposta. Segundo a relatora, deputada Daniela Reinehr (PL-SC), a família proprietária apresentou à Justiça documentos comprobatórios da produtividade da área, incluindo mais de 100 mil pés de café, 5 mil pés de pimenta e 500 cabeças de gado.
Defesa da propriedade produtiva
"Permitir a desapropriação de uma propriedade claramente produtiva, com base em laudos técnicos questionáveis, fomenta conflitos no campo e afronta os direitos individuais", afirmou a deputada Daniela Reinehr, que também alertou contra o uso da desapropriação como "ferramenta de retaliação ideológica".
Tramitação do projeto
O PDL 21/25 ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de seguir para votação no Plenário da Câmara. Para entrar em vigor, a proposta também precisará da aprovação do Senado.
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