A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados deu um passo importante na garantia de direitos ao aprovar o Projeto de Lei 3714/24, que torna explícito no Estatuto da Pessoa com Deficiência o direito ao fornecimento gratuito de cadeiras de rodas pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Garantia legal contra retrocessos
De autoria do deputado David Soares (União-SP), a proposta não cria novos direitos, mas fortalece a proteção jurídica de um benefício já existente. O relator, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), destacou que o projeto busca assegurar de forma clara e inequívoca em lei um direito que atualmente é garantido apenas por portarias e normas infralegais.
"Essa medida protege o direito contra eventuais retrocessos", afirmou Duarte Jr. em seu parecer favorável. O relator ressaltou ainda que a proposta não gera novas despesas, pois se refere a serviços já prestados pelo SUS.
Desigualdade econômica reforça necessidade da medida
O relator utilizou dados da Agência IBGE (2023) para fundamentar a importância da proposta: pessoas ocupadas com deficiência têm rendimento médio real de R$ 1.860, valor significativamente inferior ao das pessoas sem deficiência, que recebem em média R$ 2.690. "Essa desigualdade reforça a necessidade de ações afirmativas que garantam meios de locomoção adequados e gratuitos", argumentou.
Próximos passos de tramitação
O projeto seguirá em caráter conclusivo para análise das comissões de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a medida precisará ser aprovada tanto pelos deputados quanto pelos senadores.
Para mais informações sobre o processo de tramitação de projetos de lei, acesse o site da Câmara dos Deputados.