A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera a Lei de Crimes Ambientais para aumentar a pena do crime de poluição por uso indevido de substância tóxica quando aplicada por pulverização aérea sobre áreas úmidas.
Aumento significativo nas punições
Atualmente, a lei prevê reclusão de um a quatro anos mais multa para quem produzir, processar, embalar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar ou usar produto ou substância tóxica em desacordo com as exigências legais. Com a nova proposta (PL 1456/24), essa pena será aumentada de um sexto a um terço se o produto ou substância for aplicado por pulverização aérea sobre área úmida ou área especialmente protegida.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Nilto Tatto (PT-SP), ao projeto apresentado pela deputada Camila Jara (PT-MS) e outros oito parlamentares. A iniciativa surgiu como resposta ao que os autores consideram "o mais significativo crime ambiental já registrado no estado do Mato Grosso": o desmatamento químico de uma área superior a 80 mil hectares de vegetação nativa do Pantanal.
Ampliação da proteção ambiental
O substitutivo também prevê aumento de pena para crimes contra a flora e a fauna se cometidos por meio de pulverização aérea de produto ou substância química. No caso de crimes contra a fauna, a pena será aumentada de metade se praticado por pulverização aérea. Para crimes contra a flora, as penas serão aumentadas de um sexto a um terço nas mesmas circunstâncias.
"O caso evidencia uma das maiores fragilidades da Lei de Crimes Ambientais: a ineficácia. Isso se deve, em parte, à sensação de impunidade por aqueles que, mesmo depois de reiteradas práticas delituosas, seguem livres e com seu patrimônio intacto", afirmou o relator Nilto Tatto.
A proposta ainda será analisada pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania; antes de seguir para o Plenário. Para virar lei, o texto precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.