A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados deu um passo importante para a segurança alimentar ao aprovar o Projeto de Lei 3188/24, que estabelece a Política Nacional de Monitoramento e Remediação de Solos Pós-Enchentes.
Proteção da produção agrícola e saúde pública
O projeto, de autoria do deputado Samuel Viana (Republicanos-MG), visa estabelecer diretrizes para análise, monitoramento e remediação de solos e alimentos em áreas afetadas por enchentes decorrentes de eventos climáticos. "Enchentes elevam o risco de contaminação por poluentes. Esta proposta busca garantir a sustentabilidade da produção agrícola e a proteção dos consumidores", explicou o autor.
O relator, deputado Márcio Honaiser (PDT-MA), recomendou a aprovação do texto, destacando que "para além da necessidade de amparar os atingidos pelas chuvas, o Poder Legislativo não pode se furtar de propor ações para remediar quaisquer danos".
Objetivos e diretrizes da política nacional
Entre os principais objetivos da política nacional estão: promover a segurança alimentar e a saúde pública; estabelecer um sistema de monitoramento contínuo da qualidade do solo e da água; prover assistência técnica e financeira para a remediação de solos contaminados; e fomentar práticas agrícolas sustentáveis.
As diretrizes incluem a realização de análises periódicas de solo, água e alimentos em áreas afetadas, o estabelecimento de pontos estratégicos de coleta de amostras e a publicação regular de relatórios sobre a qualidade ambiental, garantindo transparência e acesso público às informações.
Apoio técnico e financeiro
O texto prevê que a União, em cooperação com outros entes federativos, deverá fornecer apoio técnico e financeiro aos agricultores para o enfrentamento dos problemas. Também estabelece a possibilidade de parcerias com empresas e instituições de ensino para o desenvolvimento de novas práticas e tecnologias.
Além disso, o projeto determina medidas para garantir que a produção em áreas afetadas por enchentes seja segura para consumo humano, com intensificação da fiscalização do uso de produtos químicos e previsão de penalidades pelo descumprimento das normas.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Saúde; de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisará ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
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