A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2705/24, que moderniza a legislação referente ao atendimento educacional especializado e padroniza as competências dos profissionais envolvidos.
Mudanças propostas na legislação
O projeto, de autoria do deputado Saulo Pedroso (PSD-SP), recebeu parecer favorável do relator Bruno Farias (Avante-MG), com uma emenda importante. As alterações abrangem quatro leis fundamentais: o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
Entre as principais modificações estão a atualização da nomenclatura, substituindo "portadores de deficiência" por "pessoas com deficiência", e a regulamentação do atendimento educacional especializado no contraturno escolar. O texto também esclarece que o acompanhante especializado para crianças autistas em classes regulares faz parte do atendimento educacional especializado previsto na LDB.
Distinção entre profissionais
Um ponto crucial do projeto, modificado pela emenda do relator, foi a distinção entre as funções do profissional de apoio escolar e do atendimento educacional especializado. "É necessário esclarecer que, no modelo de inclusão ora adotado, o atendimento educacional especializado e o trabalho do profissional de apoio escolar possuem funções distintas", explicou Bruno Farias.
A emenda visa evitar a sobreposição de atribuições e garantir uma atuação coordenada entre os dois profissionais, quando necessário, fortalecendo o modelo de educação inclusiva adotado no país.
Próximos passos
O projeto seguirá em caráter conclusivo para análise nas comissões de Educação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisará ser aprovado tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.