A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que estabelece novos critérios para a ativação de linhas pré-pagas de celular no país. A medida condiciona a habilitação dos chips à verificação rigorosa da documentação do comprador e do endereço informado no cadastro.
Regras para uso de DDD diferente
Uma das principais mudanças estabelece que o uso de código de discagem direta à distância (DDD) diferente do local da compra ou da residência do usuário só será possível mediante procedimentos adicionais de validação cadastral. A mesma regra se aplicará à habilitação de chips virtuais (eSIM), tecnologia cada vez mais utilizada em smartphones modernos.
Alteração na legislação vigente
O texto aprovado modifica a Lei 10.703/03, que já regulamenta o cadastramento de usuários pré-pagos. Atualmente, a legislação exige o registro com nome completo, endereço, documento de identidade ou CPF, mas a nova proposta adiciona camadas extras de verificação.
Substitutivo preserva mobilidade
O deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE), relator da proposta, apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei 171/25 original. Segundo o parlamentar, a solução busca equilibrar segurança e praticidade: "A proposta preserva o objetivo de fortalecer os mecanismos de controle sem sacrificar a liberdade de contratação do serviço essencial de telecomunicações".
Próximas etapas
O projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo. Caso aprovado, ainda precisará passar pelo crivo do Senado Federal antes de se tornar lei. A medida representa um endurecimento nos controles de segurança para telecomunicações no Brasil.