A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei complementar que estabelece a destinação obrigatória de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para capacitação e formação de servidores do sistema penitenciário e policiais penais. A medida agora segue para análise do Senado Federal.
Detalhes da Proposta
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 128/22, de autoria do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), foi aprovado através de substitutivo apresentado pelo relator Aluisio Mendes (Republicanos-MA). O texto determina que os recursos sejam aplicados em atividades de formação, aperfeiçoamento, especialização e capacitação continuada dos profissionais do setor.
A proposta estabelece que o valor destinado será definido na Lei Orçamentária, com previsão de atualização contínua conforme necessidades decorrentes de mudanças normativas ou inovações tecnológicas. As atividades de capacitação serão conduzidas preferencialmente por instituições públicas, mas também poderão ser executadas através de convênios e parcerias com instituições de ensino.
Justificativas dos Parlamentares
O relator Aluisio Mendes destacou que a segurança pública representa um dos principais desafios do país, sendo o sistema penitenciário o centro dessas questões. Segundo o deputado, a iniciativa contribuirá significativamente para a redução da violência no sistema prisional nacional.
O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) enfatizou a carência de oportunidades de capacitação para os servidores penitenciários, classificando o sistema atual como problemático há décadas. Já Eli Borges (PL-TO) ressaltou que o projeto proporcionará melhores condições de trabalho e maior profissionalização para uma categoria que merece reconhecimento.
A aprovação da medida representa um passo importante para o fortalecimento do sistema penitenciário brasileiro através da qualificação profissional de seus servidores. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei complementar