A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (24) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 163/25, que exclui das regras do arcabouço fiscal as despesas temporárias em educação pública e saúde custeadas com recursos do Fundo Social do pré-sal. A proposta segue para análise do Senado.
Recursos Liberados para Áreas Prioritárias
De autoria do deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL) e relatado por José Priante (MDB-PA), o projeto envolve despesas temporárias equivalentes a 5% da receita do fundo em cada exercício por cinco anos. Segundo Bulhões, como os aportes anuais ao Fundo Social são da ordem de R$ 30 bilhões, o adicional para saúde e educação será em torno de R$ 1,5 bilhão ao ano.
O uso desses recursos foi autorizado pela Lei 15.164/25, oriunda da Medida Provisória 1291/25. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deverá definir os percentuais destinados à saúde e à educação e as ações prioritárias para alocação dos recursos.
Exclusão dos Limites Fiscais
O projeto exclui esses recursos dos limites de despesas primárias e também da apuração da meta fiscal. Com isso, as despesas discricionárias, que o governo pode escolher não executar para alcançar a meta fiscal, não serão afetadas por esse montante. No Orçamento de 2025, as discricionárias foram calculadas em cerca de R$ 219 bilhões, estimadas em R$ 237 bilhões para 2026.
O relator José Priante destacou que a proposta assegura que os recursos sejam destinados efetivamente para saúde e educação. "Sem a aprovação dessas mudanças no arcabouço fiscal, a vinculação poderia ser compensada pela redução de outras despesas discricionárias", explicou.
Empréstimos Internacionais Incluídos
O projeto também exclui dos limites de despesas primárias as despesas financiadas com recursos de empréstimos internacionais e suas contrapartidas. Segundo Bulhões, esse dinheiro está submetido a contratos vinculados a finalidades específicas, e a submissão ao limite de despesas primárias pode atrasar ações planejadas e trazer prejuízos maiores.
Debate Dividiu Opiniões
Deputados governistas defenderam a medida como fundamental para garantir recursos adicionais para saúde e educação. Jorge Solla (PT-BA) afirmou que "se não for aprovado esse projeto, vai ser menos recurso para a saúde e para a educação".
A oposição criticou o projeto por descumprir o arcabouço fiscal. Kim Kataguiri (União-SP) alertou que a medida acelera "a trajetória do apagão de despesas discricionárias", enquanto Claudio Cajado (PP-BA) disse que o projeto "fulmina de morte" o conceito de responsabilidade fiscal.
O Plenário rejeitou destaques da oposição que pretendiam manter as despesas na meta fiscal e incluir projetos estratégicos de defesa nos limites excluídos.