A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (16) o regime de urgência para o Projeto de Lei 2692/25, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), que propõe alterações na tabela mensal do Imposto de Renda (IR). O objetivo principal da proposta é manter a isenção tributária em 2025 para contribuintes que recebem até dois salários mínimos, valor que atualmente corresponde a R$ 3.036.
Tramitação acelerada
Com a aprovação do regime de urgência, o projeto poderá ser votado diretamente no Plenário da Câmara, sem necessidade de análise prévia pelas comissões temáticas da Casa. O texto do PL 2692/25 é idêntico ao da Medida Provisória 1294/25, já em tramitação no Congresso Nacional.
Outras propostas com urgência aprovada
Na mesma sessão, os parlamentares também aprovaram requerimentos de urgência para outras duas proposições legislativas: o Projeto de Resolução da Câmara (PRC) 27/25, da deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE), que propõe nomear a sala de reunião do Colégio de Líderes como "Sala Miguel Arraes"; e o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 314/25, apresentado pelo líder da oposição, deputado Zucco (PL-RS), que visa suspender o decreto governamental que amenizou o aumento de alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
A sessão plenária que deliberou sobre estes requerimentos de urgência pode ser acompanhada através do canal oficial da Câmara dos Deputados no YouTube.