A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (26) o regime de urgência para nove projetos de lei que agora poderão ser votados diretamente no Plenário, dispensando a análise prévia pelas comissões temáticas da Casa.
Projetos com impacto no agronegócio e segurança pública
Entre as propostas que ganharam prioridade está o PL 711/22, que cria o Fundo Nacional de Defesa Agropecuária (Fundagro), uma associação privada sem fins lucrativos destinada a reunir recursos para ações de prevenção e controle de emergências zoofitossanitárias. Também recebeu urgência o PL 3179/24, que estabelece adicionais de trabalho para auditores fiscais federais agropecuários.
Na área de segurança pública, destaca-se o PL 1283/25, do deputado Danilo Forte (União-CE), que visa fortalecer o combate ao crime organizado e às milícias privadas que utilizam táticas de terror para impor seu poder e desafiar o Estado.
Reconhecimento do trabalho doméstico e saúde mental materna
O PL 638/19, da deputada Luizianne Lins (PT-CE), propõe incluir a economia do cuidado – trabalho não remunerado exercido principalmente por mulheres – no sistema de cálculo do Produto Interno Bruto (PIB). Já o PL 5063/23, da deputada Maria do Rosário (PT-RS), institui uma política de apoio e prevenção da estafa mental ou burnout relacionado à maternidade.
Outros projetos com tramitação acelerada incluem o PL 3758/24, sobre doação de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social; o PL 4497/24, que regulariza registros de imóveis rurais em faixas de fronteira; e os PLs 1694/25 e 7906/14, ambos do Tribunal Superior do Trabalho, que tratam da reestruturação de cargos na Justiça do Trabalho.