A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que modifica a Lei Maria da Penha para garantir transporte coletivo gratuito às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A medida representa um avanço significativo na proteção e apoio às vítimas desse tipo de violência.
Detalhes da Proposta
Conforme o texto aprovado, a gratuidade no transporte será regulamentada pelos governos municipais e se estenderá também aos dependentes da vítima. O relator da matéria, deputado Diego Andrade (PSD-MG), defendeu o parecer que aprovou o substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ao Projeto de Lei 3764/23.
Mudanças no Texto Original
A proposta inicial do ex-deputado Marcelo Lima obrigava empresas concessionárias e permissionárias de transporte a ofertar a gratuidade. No substitutivo aprovado, a competência foi transferida ao Poder Executivo municipal, responsável pelo planejamento e execução da política de mobilidade urbana.
Segundo Diego Andrade, essa alteração "respeita o pacto federativo, permitindo que cada ente federativo implemente a política de gratuidade de acordo com suas peculiaridades e disponibilidades orçamentárias".
Próximos Passos
O projeto ainda precisa ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo. Para se tornar lei, a proposta deve ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado. A medida pode representar uma ferramenta importante para facilitar o acesso das vítimas aos serviços de proteção e apoio.