A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 115/25, que visa suspender a cota estabelecida pelo Ministério da Pesca para a pesca de arrasto de tainha no litoral catarinense.
Questionamentos sobre impacto ambiental
A deputada Daniela Reinehr (PL-SC), autora da proposta, destaca preocupações ambientais relacionadas à pesca de arrasto de praia. Segundo a parlamentar, essa modalidade de pesca apresenta potencial para degradação ambiental, podendo comprometer a biodiversidade marinha e afetar ecossistemas costeiros sensíveis.
Ausência de critérios técnicos
O relator da matéria, deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), criticou a falta de transparência na definição da cota de 1.100 toneladas estabelecida pelo Executivo. "A fixação de cotas de pesca sem o adequado embasamento técnico ou sem a adequada consulta aos setores interessados representa falha que compromete a legitimidade da medida", declarou o parlamentar.
Melo também apontou que não há evidências de consulta ao grupo de trabalho do próprio ministério, criado especificamente para subsidiar a gestão da atividade pesqueira da tainha em 2025.
Tramitação e próximas etapas
O projeto ainda precisa passar pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para análise no Plenário da Câmara. Após aprovação na Câmara, a proposta deverá ser analisada pelo Senado Federal para se tornar lei.
A medida reflete a crescente preocupação do Legislativo com a necessidade de maior rigor técnico-científico na definição de políticas pesqueiras que equilibrem atividade econômica e preservação ambiental.