A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que amplia o acesso aos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), permitindo que municípios com guarda municipal também recebam verbas federais destinadas à segurança.
Mudanças no repasse de recursos
O Projeto de Lei 1478/25, de autoria do deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), modifica as regras atuais que limitam os repasses do FNSP apenas à União, estados e Distrito Federal. Com a aprovação, os municípios que possuem guarda municipal poderão acessar especificamente os recursos oriundos da exploração de loterias.
Requisitos para recebimento
Para ter direito às verbas federais, os municípios precisarão atender critérios específicos estabelecidos no projeto. Entre as exigências estão a criação de fundo próprio de segurança pública municipal, que será responsável por receber os aportes do FNSP, além da elaboração de plano de segurança e de aplicação dos recursos.
Justificativa e próximos passos
O relator do projeto, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), destacou que a proposta "promove isonomia federativa, fortalece a prevenção à criminalidade e aumenta a eficiência e a celeridade na aplicação dos recursos". O FNSP, criado pela Lei 13.756/18, é considerado o principal mecanismo federal de financiamento da segurança pública no país.
O projeto seguirá agora para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Caso aprovado nessas instâncias, a proposta ainda precisará passar pelo Senado Federal para se tornar lei.