Transparência na Educação: Novo Projeto Exige Prestação de Contas do Fundeb
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece maior transparência na aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A medida obriga governadores e prefeitos a elaborarem relatórios anuais detalhados sobre o uso dos recursos do fundo.
Detalhamento Obrigatório dos Gastos Educacionais
O documento deverá especificar o total e a origem dos recursos recebidos, incluindo receitas e complementações federais. A aplicação dos recursos deve ser discriminada por etapa e modalidade da educação básica, abrangendo gastos com pessoal efetivo e temporário, manutenção, ampliação e melhoria da infraestrutura, além de outros custos operacionais.
Controle Social e Prestação de Contas
O relatório também deve apresentar a distribuição dos recursos e matrículas entre a oferta pública direta e as instituições conveniadas. As informações serão encaminhadas às Câmaras Municipais ou Assembleias Legislativas correspondentes e ao Conselho de Acompanhamento e de Controle Social, fortalecendo os mecanismos de fiscalização.
Mudanças no Projeto Original
O deputado Dagoberto Nogueira (PSDB-MS), relator da proposta, apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei 1783/25, de autoria da deputada Maria do Rosário (PT-RS). A principal alteração foi a mudança da periodicidade dos relatórios de quadrimestral para anual, tornando o processo mais viável administrativamente.
Próximos Passos da Tramitação
A proposta seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo. Após aprovação na Câmara, o texto precisará passar pelo Senado para se tornar lei, representando um avanço significativo na transparência da gestão educacional brasileira.