Proposta altera o Código de Processo Civil e estabelece regras para análise de recursos no Superior Tribunal de Justiça. Texto segue para sanção presidencial.
O que foi aprovado
A Câmara dos Deputados aprovou, em 14 de julho de 2026, o Projeto de Lei 3085/26, oriundo do Senado Federal, que regulamenta o chamado filtro de relevância de recurso especial no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A medida concretiza o que havia sido previsto na Emenda Constitucional 125, de 2022. A proposta será encaminhada à sanção presidencial.
Como funciona o filtro de relevância
O filtro de relevância exige que o interessado em submeter um caso ao STJ — por meio de recurso contra decisão desfavorável em 2ª instância — demonstre que a matéria possui impacto relevante do ponto de vista social, econômico, político ou jurídico, ultrapassando o interesse subjetivo das partes envolvidas. O mecanismo se aplica exclusivamente a causas de direito federal infraconstitucional, já que temas constitucionais são de competência do Supremo Tribunal Federal (STF).
Suspensão de processos e prazos
O texto aprovado altera o Código de Processo Civil (CPC) e determina que o relator do recurso no STJ suspenda por seis meses, total ou parcialmente, todos os processos pendentes sobre o mesmo tema — sejam individuais ou coletivos. Caso sejam necessárias audiências públicas ou a participação de terceiros, a suspensão poderá ser prorrogada por igual período, uma única vez.
Emenda rejeitada no Plenário
O Plenário acompanhou o parecer do relator, deputado Raniery Paulino (Republicanos-PB), aprovando o projeto sem alterações. No único destaque votado, foi rejeitada emenda do deputado Pedro Uczai (PT-SC) que pretendia criar novos casos de relevância presumida, entre eles:
- Ações que tratem de direitos fundamentais, incluindo remédios constitucionais como o habeas corpus;
- Ações de execução penal;
- Ações civis públicas que envolvam direitos difusos ou coletivos;
- Ações que envolvam grupos com mais de 1.000 pessoas.
Próximos passos
Com a aprovação na Câmara dos Deputados, o PL 3085/26 segue agora para a sanção do presidente da República, última etapa antes de entrar em vigor. A regulamentação do filtro de relevância representa um marco importante para a gestão do volume de processos no STJ, aproximando o mecanismo da repercussão geral já consolidada no STF.