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Recurso especial
STJ define que resolução da Aneel não permite recurso especial sobre iluminação pública
15/10/2025
STJ aborda REsp e AREsp no programa Entender Direito: classes processuais que representam 37% do acervo
06/08/2025
STJ retoma julgamento do Crime da 113 Sul na terça-feira (5) com análise de recurso de Adriana Villela
31/07/2025
STJ: Juízo não pode reincluir danos morais excluídos em recurso especial
02/06/2025
