A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4811/24, que regulamenta as atividades do cuidador de pessoa com deficiência no Brasil.
Principais mudanças no Estatuto da Pessoa com Deficiência
A proposta, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência e reconhece o cuidador como profissional essencial para garantir a acessibilidade. Entre as funções estabelecidas estão zelar pela saúde, higiene e bem-estar da pessoa assistida.
Restrições e exigências para contratação
O texto aprovado proíbe expressamente a contratação de menores de 18 anos para exercer a função de cuidador. Além disso, permite que empregadores exijam certidão de antecedentes criminais dos candidatos ao cargo.
A violação de qualquer direito da pessoa com deficiência pelo cuidador será considerada justa causa para demissão, segundo o projeto relatado pelo deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO).
Próximos passos e dados sobre deficiência no Brasil
A matéria seguirá para análise do Senado Federal, caso não haja recurso para votação no Plenário da Câmara. O Brasil possui aproximadamente 18,6 milhões de pessoas com deficiência com idade igual ou superior a 2 anos, representando 8,9% da população dessa faixa etária, conforme dados da PNAD 2022.