A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4768/16, de autoria do Senado, que regulamenta a profissão de dançarino no Brasil. A proposta, que agora segue para sanção presidencial, estabelece direitos fundamentais e critérios para o exercício da atividade profissional na área da dança.
Direitos Autorais e Proteção Profissional
O texto aprovado proíbe a cessão de direitos autorais e conexos obtidos com a prestação de serviços pelos profissionais da dança. Esses direitos serão devidos após cada exibição da obra, garantindo remuneração contínua aos artistas. A medida visa proteger economicamente os profissionais do setor.
Benefícios para Famílias de Profissionais Itinerantes
Uma das principais inovações do projeto é a garantia de matrícula escolar para filhos de profissionais da dança cuja atividade seja itinerante. Em escolas públicas, a vaga será assegurada, enquanto em instituições particulares será autorizada a matrícula, mediante apresentação de certificado da escola de origem.
Critérios para Exercício da Profissão
Poderão atuar como profissionais da dança aqueles que possuírem diploma de curso superior ou técnico em dança reconhecidos legalmente, diplomas estrangeiros revalidados ou atestado de capacitação profissional dos órgãos competentes. Os atuais profissionais do setor poderão continuar exercendo a atividade.
Regulamentação Trabalhista
O projeto estabelece regras específicas para contratos de trabalho, incluindo informações obrigatórias sobre jornada, intervalos, locais de atuação e créditos. Quando o trabalho for executado em município diferente do contratado, as despesas de transporte, alimentação e hospedagem ficarão por conta do empregador. A proposta também garante liberdade criativa ao profissional, respeitando o argumento da obra, e proíbe a obrigatoriedade de participação em trabalhos que coloquem em risco a integridade física ou moral do artista.