No primeiro semestre de 2026, a Câmara dos Deputados aprovou uma série de propostas legislativas na área ambiental que flexibilizam regras de proteção, limitam a fiscalização e alteram unidades de conservação. Os projetos seguem para análise no Senado Federal.
Mata Atlântica com regras do Código Florestal
O principal destaque é a aprovação, em caráter conclusivo pelas comissões, do Projeto de Lei 364/19, de autoria do deputado Alceu Moreira (MDB-RS). A proposta impõe as regras de regularização do Código Florestal a todos os biomas, inclusive à Mata Atlântica — que historicamente possui normas mais rígidas de proteção.
O texto permite atividades agrossilvopastoris em Áreas de Preservação Permanente (APPs), reservas legais e áreas de uso restrito, dispensando a autorização para corte de vegetação nativa. Também autoriza o uso alternativo do solo em campos de altitude, campos gerais e campos nativos em biomas como Pantanal, Cerrado, Pampas e partes da Amazônia.
Fiscalização ambiental com novas restrições
A Câmara também aprovou o Projeto de Lei 2564/25, que impede órgãos de fiscalização ambiental, como o Ibama, de adotar medidas cautelares sem notificação prévia ao infrator. O projeto condiciona o uso de imagens de satélite para embasar embargos e proíbe a destruição de equipamentos utilizados em crimes ambientais, prática atualmente adotada em casos graves de desmatamento ilegal.
Redução da Floresta Nacional do Jamanxim
Outro projeto aprovado, o PL 2486/26, determina o desmembramento de 486 mil hectares da Floresta Nacional do Jamanxim, no Pará, para conversão em Área de Proteção Ambiental (APA). A Flona passará de 1,3 milhão para cerca de 815 mil hectares. O texto também permite explicitamente a mineração na região, que enfrenta pressão constante de garimpo ilegal e desmatamento.
Proibição de microplásticos em cosméticos
Em contraponto, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou em caráter conclusivo o PL 6528/16, que proíbe a fabricação, importação e venda de produtos de higiene e cosméticos com microesferas de plástico. As partículas, menores que cinco milímetros, contaminam oceanos por não serem retidas nos sistemas de tratamento de água. A norma entrará em vigor 12 meses após eventual sanção presidencial.
Balanço legislativo do semestre
No total, o Plenário da Câmara aprovou, no primeiro semestre de 2026, 118 projetos de lei, 9 projetos de lei complementar, 20 medidas provisórias, 12 projetos de decreto legislativo, 5 projetos de resolução e 4 propostas de emenda à Constituição.
Reportagem: Eduardo Piovesan | Edição: Roberto Seabra