A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece novas obrigações para empresas que operam loterias e sorteios no país. A medida visa combater crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens através desses mecanismos.
Registro obrigatório de prêmios
De acordo com o texto aprovado, as empresas deverão manter registros detalhados de todos os prêmios pagos que superem o limite de isenção do Imposto de Renda. Essas informações incluem dados completos do ganhador (nome, documentos, CPF), características do prêmio (modalidade, data, valor e forma de pagamento) e identificação da empresa pagadora.
O armazenamento desses dados será obrigatório por no mínimo cinco anos após o pagamento ou entrega do prêmio, criando um histórico que poderá auxiliar autoridades em investigações.
Proteção à privacidade dos ganhadores
O projeto garante o direito ao anonimato para vencedores de loterias federais e estaduais, independentemente do valor do prêmio. A proposta também proíbe o uso não autorizado de nome ou imagem dos ganhadores em campanhas publicitárias, considerando nulas quaisquer exigências que condicionem o recebimento do prêmio à participação em ações promocionais.
Tramitação e próximos passos
O substitutivo do relator deputado Florentino Neto (PT-PI) ao Projeto de Lei 7684/17 foi aprovado, rejeitando 27 propostas apensadas. A matéria seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo, antes de ir ao Plenário da Câmara e posteriormente ao Senado para aprovação final.