Projeto amplia proteção e estabelece incentivos fiscais para operadoras
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que institui regras específicas para combater a discriminação contra pessoas idosas e pessoas com deficiência na contratação de planos de saúde. A medida representa um avanço significativo na proteção desses grupos vulneráveis.
Alterações na legislação vigente
A proposta modifica a Lei dos Planos de Saúde, estabelecendo claramente que o descumprimento das regras antidiscriminatórias pelas operadoras estará sujeito às penalidades já previstas na legislação, que variam de advertência ao cancelamento da autorização de funcionamento. O texto também altera a Lei da Agência Nacional de Saúde Suplementar para reforçar as ações de fiscalização da ANS.
Extensão da proteção para pessoas com deficiência
A versão aprovada foi o substitutivo elaborado pela relatora, deputada Dayany Bittencourt (União-CE), ao Projeto de Lei 262/25, do deputado Maurício Carvalho (União-RO). Originalmente focado apenas em pessoas idosas, o projeto foi ampliado para incluir pessoas com deficiência. "Seria incoerente e contraditório garantir proteção apenas à pessoa idosa, excluindo outro grupo vulnerável que igualmente enfrenta barreiras históricas no acesso à saúde", argumentou a relatora.
Incentivos fiscais para inclusão
O texto aprovado prevê benefícios fiscais para operadoras que adotarem políticas ativas de inclusão: dedução de até 5% do Imposto de Renda devido, proporcional ao número de novos beneficiários com mais de 60 anos ou pessoas com deficiência incluídos no exercício fiscal, e redução de alíquotas de tributos federais sobre receitas operacionais. Para usufruir dos benefícios, as operadoras deverão apresentar relatório anual detalhado das ações adotadas à Receita Federal.
Próximos passos na tramitação
O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Saúde, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após aprovação na Câmara, a medida seguirá para análise do Senado antes de se tornar lei. A ANS também promoverá campanhas de conscientização sobre os direitos na contratação de planos de saúde, em parceria com órgãos de defesa do consumidor.