A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26) o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 167/25, que atualiza a Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil por Danos Causados por Poluição por Óleo. A proposta segue agora para análise do Senado Federal.
Protocolo de 1992 amplia proteção ambiental
O texto aprovado incorpora o protocolo de 1992 da Organização Marítima Internacional (IMO), que estabelece limites indenizatórios mais elevados para proprietários de navios petroleiros em casos de acidentes com derramamento de óleo. A convenção original foi criada em 1969 como resposta ao desastre do petroleiro Torrey Canyon, que derramou 120 mil toneladas de óleo nas costas da Inglaterra e França em 1967.
Ampliação da área de responsabilidade
Uma das principais mudanças é a extensão da área de aplicabilidade da responsabilidade civil até a Zona Econômica Exclusiva (ZEE), que se estende até 370 km da costa brasileira, substituindo o limite anterior de apenas 22 km do mar territorial. Esta ampliação fortalece significativamente a proteção das águas brasileiras.
Alinhamento aos padrões internacionais
O relator na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Alencar Santana (PT-SP), destacou que a adesão representa uma oportunidade de alinhamento do Brasil aos padrões internacionais. "Isso permitirá fortalecer o sistema de defesa ambiental das zonas costeiras e marítimas nacionais, aumentando a resiliência das economias dessas regiões", afirmou o parlamentar.
O protocolo já está em vigor em 144 países, demonstrando sua relevância no cenário internacional de proteção ambiental marinha.