A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (27) o Projeto de Lei 1532/25, que estende por mais cinco anos o prazo para regularização de imóveis rurais localizados em faixas de fronteira. O novo prazo se estende até outubro de 2030, substituindo o atual limite de outubro de 2025.
Documentação necessária e critérios
A medida beneficia proprietários de áreas superiores a 15 módulos fiscais que precisam obter junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) a certificação do georreferenciamento do imóvel e a atualização da inscrição no Sistema Nacional de Cadastro Rural. Estes documentos são essenciais para a ratificação do registro em cartório.
Urgência da aprovação
O relator do projeto, deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), destacou a urgência da aprovação devido ao risco de perda dos imóveis. Segundo a Lei 13.178/15, após o vencimento do prazo, a União fica autorizada a requerer o registro dos imóveis em seu nome, incorporando-os ao patrimônio público.
Importância para o setor agrícola
Nogueira enfatizou que a regularização fundiária é fundamental para a política agrícola nacional, proporcionando segurança jurídica aos produtores rurais e facilitando o acesso a políticas públicas. A medida também favorece a produção de alimentos, geração de emprego e renda, além da aplicação adequada do Código Florestal.
O texto aprovado pelos deputados seguirá agora para sanção presidencial. Esta é a segunda prorrogação do prazo, que originalmente venceria em outubro de 2019.