A Câmara dos Deputados aprovou, no primeiro semestre de 2025, o Projeto de Lei 9133/17, que estabelece sanções para escolas que recusarem a matrícula de alunos em qualquer nível ou modalidade de ensino, com atenção especial aos estudantes com deficiência.
Punições previstas para garantir inclusão
De autoria do deputado Helder Salomão (PT-ES), o projeto recebeu parecer favorável da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT-GO) e agora segue para análise do Senado. As instituições que descumprirem as regras poderão sofrer advertência, suspensão temporária de admissão de novos alunos ou até mesmo suspensão da autorização de funcionamento.
Outro avanço importante foi a aprovação do PL 3092/19 na Comissão de Constituição e Justiça, que obriga escolas privadas a promoverem campanhas informativas sobre a proibição de cobranças adicionais para alunos com deficiência, reforçando o que já está previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Recursos para assistência estudantil
A Câmara também aprovou o Projeto de Lei 3118/24, já transformado na Lei 15.169/25, que permite o uso de recursos dos royalties do petróleo destinados à educação para financiar políticas de assistência estudantil no ensino superior e na educação profissional em todos os níveis federativos.
Os recursos incluem receitas partilhadas com estados e municípios e 50% do Fundo Social do pré-sal, sendo 75% destinados à educação e 25% à saúde.
Gratuidade de diplomas acadêmicos
Completando o pacote de medidas educacionais, o PL 761/19 foi aprovado pela CCJ, garantindo gratuidade na primeira via de diplomas e outros documentos acadêmicos para estudantes de ensino superior. A medida se aplica tanto a instituições públicas quanto privadas, com exceção para diplomas decorativos solicitados pelo aluno.
O projeto, de autoria do deputado Bacelar (PV-BA), recebeu parecer favorável do deputado Patrus Ananias (PT-MG) e seguiu para apreciação do Senado.