A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta legislativa que estabelece um novo mecanismo de distribuição dos royalties do petróleo no país. O projeto permite que municípios produtores destinem parte dos recursos recebidos da exploração petrolífera para cidades vizinhas, visando promover o desenvolvimento regional mais equilibrado.
Criação do Fundo de Desenvolvimento Regional
A proposta institui o Fundo de Desenvolvimento Regional Compartilhado (FDRC), que será alimentado com recursos dos royalties dos municípios produtores. O fundo tem como objetivo financiar projetos estruturantes em cidades adjacentes, incluindo obras de saneamento básico e outras iniciativas de desenvolvimento.
O deputado José Airton Félix Cirilo (PT-CE), relator da matéria, destacou que "os impactos da atividade petrolífera não se restringem às cidades produtoras. Municípios vizinhos compartilham problemas e demandas comuns, mas muitas vezes não recebem recursos".
Regras de Funcionamento
O projeto estabelece critérios rigorosos para o funcionamento do fundo. Os recursos serão administrados por um comitê gestor composto por representantes tanto dos municípios produtores quanto dos beneficiários. Para ter acesso aos recursos, as cidades adjacentes deverão apresentar projetos que demonstrem viabilidade técnica e impacto positivo na região.
Cada proposta deverá incluir metas claras, indicadores de resultado e estudos completos de viabilidade econômica, social e ambiental. O comitê gestor será responsável por aprovar, a cada dois anos, um plano plurianual de investimentos que definirá as prioridades para aplicação dos recursos.
Correção de Distorções
A aprovação do substitutivo ao Projeto de Lei 4504/23, de autoria dos deputados Washington Quaquá (PT-RJ) e Dimas Gadelha (PT-RJ), representa um esforço para corrigir distorções históricas na distribuição dos royalties do petróleo. O texto aprovado mantém as diretrizes da proposta original, mas inclui ajustes importantes como a exigência do plano plurianual e maior transparência nas decisões do comitê gestor.
O projeto ainda precisa ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em caráter conclusivo. Para se tornar lei, a proposta deve ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal.