A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que especifica a localização das vagas reservadas para pessoas com deficiência em estacionamentos públicos. A proposta determina que as vagas sejam demarcadas próximas às entradas e saídas de escolas e hospitais, conforme previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Detalhamento da legislação atual
O PL 2123/22, de autoria do ex-deputado Geninho Zuliani (SP), busca esclarecer dispositivos do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Atualmente, a lei já garante 2% das vagas ou no mínimo uma vaga próxima aos acessos de circulação de pedestres em estacionamentos públicos e vias públicas para veículos utilizados por pessoas com deficiência.
Justificativa do projeto
O relator deputado Icaro de Valmir (PL-SE) destacou que a medida atende demanda recorrente da população com deficiência e seus familiares. "Essa medida responde a uma demanda concreta e recorrente da população com deficiência, especialmente em situações nas quais o acesso a unidades escolares ou hospitalares é dificultado por distâncias excessivas ou pela má distribuição das vagas reservadas", explicou o parlamentar.
Implementação sem custos adicionais
Segundo o relator, a proposta não exige aumento no percentual legal de vagas, focando na melhor distribuição e sinalização dos espaços. A implementação pode ser realizada com ajustes mínimos de projeto ou reordenamento dos espaços existentes, sem gerar custos significativos para os estabelecimentos.
Próximos passos
O projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara em caráter conclusivo. Após aprovação na CCJ, a proposta será encaminhada ao Senado Federal para votação final antes de se tornar lei.