A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade de comunicação prévia aos pescadores antes da implementação de mudanças que afetem seus direitos e benefícios vinculados ao Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP).
Comunicação Obrigatória com Prazo de 120 Dias
De acordo com a proposta aprovada, o governo federal deverá notificar os pescadores com antecedência sobre decisões que impactem a categoria, incluindo redução ou cancelamento de benefícios. A comunicação poderá ser feita diretamente ao profissional através do meio eletrônico cadastrado no RGP ou por intermédio das entidades de classe representativas.
Após a confirmação do recebimento da comunicação pelo pescador, o governo terá prazo de 120 dias para efetivar as medidas administrativas. Caso a comunicação não seja realizada adequadamente, o ato administrativo será automaticamente cancelado.
Consulta Pública para Decisões de Maior Impacto
O projeto também prevê que determinados tipos de decisões governamentais deverão passar por consulta pública antes de sua implementação. Os critérios para definir quais medidas necessitarão dessa consulta serão estabelecidos pelo governo federal através de regulamentação específica.
O deputado Raimundo Costa (Pode-BA), relator da proposta, apresentou substitutivo ao Projeto de Lei 1315/24, de autoria do deputado Keniston Braga (MDB-PA). Costa destacou que o objetivo é proporcionar segurança jurídica e transparência aos pescadores, evitando mudanças repentinas nas regras da atividade.
Próximas Etapas da Tramitação
O projeto seguirá agora para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo. Para se tornar lei, a proposta ainda precisará ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
O RGP constitui o sistema governamental que centraliza informações sobre pescadores e pescadoras profissionais em atividade no país, sendo fundamental para o acesso às políticas públicas direcionadas à categoria.