A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quinta-feira (17) o projeto de lei que estabelece novas regras gerais para o licenciamento ambiental no Brasil. O texto, que agora segue para sanção presidencial, cria modalidades inéditas de licença e estabelece procedimentos simplificados com prazos reduzidos para análise de determinados empreendimentos.
Nova modalidade de licenciamento para projetos estratégicos
Uma das principais inovações do projeto é a criação da Licença Ambiental Especial (LAE), que poderá ser concedida mesmo para empreendimentos potencialmente causadores de significativa degradação ambiental, desde que sejam considerados estratégicos pelo Conselho de Governo, órgão de assessoramento da Presidência da República.
A LAE terá prazo de validade entre 5 e 10 anos, com análise em fase única e prioridade sobre outros tipos de licenciamento. A autoridade licenciadora terá 12 meses para concluir a análise e decidir sobre o pedido, podendo solicitar informações adicionais apenas uma vez durante o processo.
Mudanças para o setor de mineração
O texto aprovado também traz alterações significativas para o setor de mineração de grande porte e/ou alto risco. Com a aprovação de uma emenda do Senado, estes empreendimentos não precisarão mais seguir as normas do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) até que uma legislação específica seja criada para o setor.
Segundo o relator, deputado Zé Vitor (PL-MG), as emendas do Senado contribuem para estabelecer "regras claras e objetivas" para o licenciamento ambiental. O presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou que o relator atendeu cerca de 70% das demandas do governo e que houve negociação até o último momento, incluindo consultas à ministra do Meio Ambiente, Marina Silva.
O substitutivo aprovado pela Câmara incorpora 29 emendas do Senado ao Projeto de Lei 2159/21, buscando, segundo seus defensores, contribuir para o desenvolvimento sustentável do país através de um texto equilibrado.