A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (10) o Projeto de Lei 938/25, que amplia a proteção contra discriminação de pessoas com transtorno do espectro autista (TEA). A proposta proíbe qualquer tipo de discriminação, independentemente do motivo.
Mudança na legislação atual
Atualmente, a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista estabelece proteção apenas contra discriminação "por motivo da deficiência". O novo texto elimina essa limitação, oferecendo proteção mais ampla.
Segundo o relator da proposta, deputado Max Lemos (PDT-RJ), "a medida reforça o caráter protetivo, mitiga controvérsias interpretativas e confere maior clareza ao alcance da tutela jurídica já assegurada às pessoas com transtorno do espectro autista".
Dificuldades na comprovação
Os autores da proposta, deputados Amom Mandel (Cidadania-AM) e Duda Ramos (MDB-RR), argumentam que a exigência atual de comprovar que a discriminação decorreu especificamente da deficiência dificulta a responsabilização dos agressores.
"Muitos casos acabam sem punição dos agressores, porque não se pode provar que o ato foi motivado diretamente pela condição autista da vítima", explicou Amom Mandel durante a discussão do projeto.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.