A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (14) o Projeto de Lei 6234/23, de autoria do Poder Executivo, que estabelece prioridade na tramitação de inquéritos policiais e processos judiciais relacionados a crimes contra a vida de crianças e adolescentes. A proposta segue agora para análise do Senado Federal.
Crimes Contemplados pela Prioridade
A medida abrange casos de homicídio doloso (simples ou qualificado), feminicídio, latrocínio (roubo seguido de morte) e lesão corporal seguida de morte, sejam consumados ou tentados. As alterações serão incorporadas à Lei 13.341/17, que organiza o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
Justificativa e Impacto
O relator da proposta, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), enfatizou que a iniciativa proporcionará maior agilidade e segurança aos procedimentos policiais e judiciais. Segundo dados apresentados pelo parlamentar, o tempo médio de tramitação de inquéritos policiais em crimes letais contra menores no Rio de Janeiro é de 7 anos e 5 meses.
Identificação dos Processos Prioritários
O projeto determina que tanto documentos físicos quanto processos eletrônicos devem conter a expressão "Prioridade - Vítima criança ou adolescente" para identificar a tramitação preferencial. Esta marcação se aplicará a inquéritos policiais, procedimentos investigatórios, diligências de coleta de provas e testemunhos, além de todas as comunicações internas e externas relacionadas aos casos.
A medida representa um avanço significativo na proteção dos direitos de crianças e adolescentes, buscando acelerar a resposta do sistema de justiça em casos de extrema gravidade envolvendo menores de idade.