A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3493/25, que estabelece prioridade no atendimento em serviços públicos para mães e cuidadores de pessoas com deficiência ou transtorno do espectro autista (TEA).
Benefícios Garantidos pelo Projeto
A medida assegura diversos direitos aos beneficiários, incluindo acesso preferencial em filas de atendimento em bancos, órgãos públicos, hospitais e escolas. Além disso, prevê tratamento humanizado e rápido para demandas relacionadas à pessoa cuidada.
O projeto também estabelece a disponibilização de espaço de espera adequado, quando compatível com a demanda, e a criação de canal de atendimento especializado sempre que possível.
Comprovação da Condição
Para ter direito ao benefício, será necessário apresentar declaração, laudo médico, cadastro em programas assistenciais ou outro documento que comprove a condição de cuidador ou mãe responsável por pessoa com deficiência ou TEA.
O relator deputado Duarte Jr. (PSB-MA) apresentou parecer favorável ao projeto do deputado Dr. Fernando Máximo (União-RO), destacando que a medida contribui para reduzir obstáculos enfrentados por esses cidadãos.
Próximos Passos
A proposta seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo. Após aprovação na Câmara, o texto deverá ser analisado pelo Senado para se tornar lei.
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